Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023 | Norma Promulgada | 04/05/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

04/05/2023

Unidade Local

Mesa Diretiva - MD

Unidade Destino

Mesa Diretiva - MD

Data Encaminhamento

04/05/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação