Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 | Norma Promulgada | 12/07/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2023
Unidade Local
Mesa Diretiva - MD
Unidade Destino
Mesa Diretiva - MD
Data Encaminhamento
12/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação