Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2024 | Tramitação Finalizada | 03/09/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Finalizada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 4.029, de 30 de agosto de 2024