Projeto de Resolução nº 4 de 2023 | Norma Promulgada | 05/04/2023 (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Resolução nº 04/2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 24/01/2023 edição 9.489 página B-4