Projeto de Lei do Executivo nº 85 de 2023 | Aguardando Parecer Jurídico | 03/10/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 85 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
Comissões Permanentes - CP
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JURID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para o Procurador Geral para Parecer Jurídico.