Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2024 | Aguardando Parecer Jurídico | 04/07/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

04/07/2024

Unidade Local

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Departamento Jurídico - JURID

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação