Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2024 | Proposição transformada em lei | 28/05/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 4.009, de 28 de maio de 2024