Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2023 | Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa | 02/05/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2023
Unidade Local
Departamento Jurídico - JURID
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 22/2023 emitido em 02/05/2023