Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 | Norma Promulgada | 23/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Mesa Diretiva - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação