Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/02/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissões Permanentes - CP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Integral da Lei nº 3.967 de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B-5