Projeto de Lei do Legislativo nº 45 de 2023 | Vetado Parcialmente | 11/03/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
11/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Vetado Parcialmente
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Parcial da Lei nº 3.972, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B5.