Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2023 | Proposição transformada em lei | 20/09/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
20/09/2023
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.915, de 18-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 20/09/2023 edição 9.604 página B7