Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2024 | Tramitação Finalizada | 22/03/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/03/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
22/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Finalizada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.981, de 18-03-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/03/2024 edição 9.729 página B5.