Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024 | Proposição transformada em lei | 25/01/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/01/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.965, de 23-01-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 24/01/2024 edição 9.689 página B3.