Projeto de Lei do Executivo nº 108 de 2023 | Tramitação Finalizada | 05/02/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 108 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
05/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Finalizada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.960, de 19-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 21/12/2023 edição 9.667 página B11.