Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023 | Tramitação Finalizada | 20/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

20/12/2023

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Tramitação Finalizada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Decreto Legislativo nº 12-2023 . Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/11/2023 edição 9.646n página B-4