Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023 | Tramitação Finalizada | 20/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Finalizada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 13, de 19-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte, 20/12/2023, edição nº 9.666, página B-10.