Projeto de Lei do Executivo nº 93 de 2023 | Tramitação Finalizada | 11/12/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 93 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Finalizada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.949, de 06-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 07/12/2023 edição 9.654 página B4.