Emenda Aglutinativa nº 2 de 2023 | Norma Promulgada | 11/12/2023 (Emenda Aglutinativa nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
11/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.949, de 06-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 07/12/2023 edição 9.654 página B4.