Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2023 | Tramitação Finalizada | 30/11/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
30/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Finalizada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.940, de 27-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 29/11/2023 edição 9.651 página B2