Projeto de Lei do Executivo nº 88 de 2023 | Tramitação Finalizada | 23/11/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 88 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
23/11/2023
Data Fim Prazo
23/11/2023
Status
Tramitação Finalizada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.932, de 21-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 23/11/2023 edição 9.647 página B5.