Projeto de Lei do Executivo nº 89 de 2023 | Tramitação Finalizada | 17/11/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 89 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
17/11/2023
Data Fim Prazo
17/11/2023
Status
Tramitação Finalizada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.931, de 16-11-2023- Publicação Jornal Tribuna do Norte 17/11/2023 edição 9.643 página B-3