Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023 - Relatório Aprovado - 06/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023
Data Designação
06/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Zé Maria
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado