Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2023 - 06/11/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2023
Data Designação
06/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Gertrudes
Motivo Fim Relatoria