Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2023 - Relatório Aprovado - 30/10/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2023
Data Designação
30/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Gertrudes
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado