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Resultados

PLE 23/2025 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Revoga na íntegra as Leis Municipais n° 1.815, de 13 de julho de 2010 e 2.189, de 17 de julho de 2012, e dá outras providências.

Apresentação: 20 de Março de 2025
Processo: 23 / 2025
Protocolo: 21645/2025, Data Protocolo: 20/03/2025 - Horário: 9:02:30
Autor:  Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Relatorias:  Alex Fonseca (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Tramitação Finalizada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Maioria Simples
Data da última Tramitação:  29 de Março de 2025
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4.095, de 31 de março de 2025