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PLL 3/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Concede a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988 e da outras providências.
Apresentação: 16 de Janeiro de 2023
Processo: 3 / 2023
Autor:
Mesa Diretiva - MD
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Janeiro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.824, de 24 de janeiro de 2023
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