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ATOS 1/2006 - ATOS Etiqueta Individual
Ementa: 
Ficam os Senhores Presidente, Vereadores e Funcionários deste Poder Legislativo com direito a receberem diárias constantes do Decreto Legislativo acima enunciado a partir de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006.

Apresentação: 2 de Janeiro de 2006
Processo: 1 / 2006
Autor:  Mesa Diretiva - MD
Texto Original

ATOS 2/2006 - ATOS Etiqueta Individual
Ementa: 
Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$ 53.000,00)

Apresentação: 5 de Setembro de 2006
Processo: 2 / 2006
Autor:  Mesa Diretiva - MD
Texto Original

ATOS 3/2006 - ATOS Etiqueta Individual
Ementa: 
Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$ 14.110,00)

Apresentação: 21 de Novembro de 2006
Processo: 3 / 2006
Autor:  Mesa Diretiva - MD
Texto Original

ATOS 4/2006 - ATOS Etiqueta Individual
Ementa: 
Ficam fixadas as diárias a partir do dia 01 de janeiro de 2007, instituídas pelo Decreto Legislativo nº 01/2003.

Apresentação: 28 de Dezembro de 2006
Processo: 4 / 2006
Autor:  Mesa Diretiva - MD
Texto Original

ATOS 5/2006 - ATOS Etiqueta Individual
Ementa: 
Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$ 7.100,00)

Apresentação: 30 de Dezembro de 2006
Processo: 5 / 2006
Autor:  Mesa Diretiva - MD
Texto Original