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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
5/1994
(ATOS nº 5 de 1994)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
ATOS
Número
5
Ano
1994
Data
23/05/1994
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