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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
12/1992
(ATOS nº 12 de 1992)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
ATOS
Número
12
Ano
1992
Data
23/11/1992
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