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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
16/1991
(ATOS nº 16 de 1991)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
ATOS
Número
16
Ano
1991
Data
10/04/1991
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