Parecer Conjunto das Comissões Permanentes - Parecer ao PLE nº 101/2023 de 12/12/2023 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei do Executivo nº 101 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Conjunto das Comissões Permanentes
Nome
Parecer ao PLE nº 101/2023
Data
12/12/2023
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
Indexação
Texto Integral