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Parecer Conjunto das Comissões Permanentes - Parecer do PLE nº 12-2026 de 03/03/2026 por Parlamentares (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Conjunto das Comissões Permanentes

Nome

Parecer do PLE nº 12-2026

Data

03/03/2026

Autor

Parlamentares

Ementa

Parecer do PLE nº 12-2026

Indexação

OpenAPI