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Redação Final - Autografo. - RFPLE nº 04 de 12/02/2026 por Ilson Gagliano/Valdeci Rodrigues (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final - Autografo.

Nome

RFPLE nº 04

Data

12/02/2026

Autor

Ilson Gagliano/Valdeci Rodrigues

Ementa

Indexação

OpenAPI