Redação Final - Autografo. - RFPLC nº 12-2025 de 17/12/2025 por Parlamentares (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final - Autografo.

Nome

RFPLC nº 12-2025

Data

17/12/2025

Autor

Parlamentares

Ementa

RFPLC nº 12-2025

Indexação

Texto Integral