Redação Final - Autografo. - RFPLC nº 02 de 21/10/2014 por Edivaldo/José Aparecido Peres (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final - Autografo.

Nome

RFPLC nº 02

Data

21/10/2014

Autor

Edivaldo/José Aparecido Peres

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a transferir a prestação dos serviços de saneamento básico do distrito de Santa Bárbara, para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dispõe sobre as condições em que a dita transferência irá ocorrer.

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