Redação Final - Autografo. - RFPLC nº 05 de 16/12/2014 por Edivaldo/José Aparecido Peres (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLC nº 05
Data
16/12/2014
Autor
Edivaldo/José Aparecido Peres
Ementa
Dispõe sobre Tributos Municipais com alteração e regulamentação ao Título das Taxas do Código Tributário Municipal e define o lançamento de valores e alíquotas das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia e dos serviços prestados de forma divisível, especificados nesta lei e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral