Redação Final - Autografo. - RFPLC nº 06 de 16/12/2014 por Edivaldo/José Aparecido Peres (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLC nº 06
Data
16/12/2014
Autor
Edivaldo/José Aparecido Peres
Ementa
Regulamenta as alíquotas de Imposto Sobre Serviços, em especial aos Artigos 55 e 71 do Código Tributário Municipal, veiculado na Lei Municipal nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010.
Indexação
Texto Integral