Redação Final - Autografo. - RFPLC nº 08 de 16/12/2014 por Edivaldo/José Aparecido Peres (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLC nº 08
Data
16/12/2014
Autor
Edivaldo/José Aparecido Peres
Ementa
Institui normas administrativas específicas para inscrição, protesto e ajuizamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral