Redação Final - Autografo. - RFPLC nº 09 de 01/12/2025 por Edivaldo/José Aparecido Peres (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2014)

Dispõe sobre a regulamentação da Unidade Fiscal do município de Ivaiporã- UFI, definição de valores para aplicação no exercício fiscal de 2015, em observância aos artigos 266, S1º e 268 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.890/2010 e dá outras providências.