Redação Final - Autografo. - RFPLC nº 2 de 16/03/2016 por Fernando/Fábio (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLC nº 2
Data
16/03/2016
Autor
Fernando/Fábio
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis de que trata a Lei Municipal 2.495, de 30 de julho de 2014.
Indexação
Texto Integral