Redação Final - Autografo. - RFPLC nº 03 de 20/12/2016 por Fernando/Fábio (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLC nº 03
Data
20/12/2016
Autor
Fernando/Fábio
Ementa
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás no exercício de 2017, concede descontos, e dá outras providências. (NR).
Indexação
Texto Integral