Redação Final - Autografo. - RFPLC nº 06 de 26/12/2017 por Fernando/Eder (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLC nº 06
Data
26/12/2017
Autor
Fernando/Eder
Ementa
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais no exercício de 2018, concede descontos, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral