Redação Final - Autografo. - RFPLC nº 2 de 04/12/2018 por Fernando/Eder (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLC nº 2
Data
04/12/2018
Autor
Fernando/Eder
Ementa
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais no exercício de 2019, concede descontos, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral