Redação Final - Autografo. - RFPLC nº 01 de 28/11/2025 por Gertrudes/Edivaldo (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)

Altera a Lei Municipal nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal para adequá-lo à Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, adequando, ainda, as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN) e dá outras providências.