Redação Final - Autografo. - RFPLC nº 02 de 28/11/2025 por Gertrudes/Edivaldo (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLC nº 02
Data
28/11/2025
Autor
Gertrudes/Edivaldo
Ementa
Introduz alterações na Lei Complementar 27/2020, que regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2021, concede descontos, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral