Redação Final - Autografo. - RFPLC nº 05 de 21/12/2021 por Gertrudes/ Edivaldo (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLC nº 05
Data
21/12/2021
Autor
Gertrudes/ Edivaldo
Ementa
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2022, concede descontos, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral