Redação Final - Autografo. - RFPLC nº 08 de 26/11/2025 por Gertrudes/ Edivaldo (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLC nº 08
Data
26/11/2025
Autor
Gertrudes/ Edivaldo
Ementa
Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da legislação que institui o Plano Diretor, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral