Redação Final - Autografo. - RFPLC nº 10 de 26/11/2025 por Gertrudes/ Edivaldo (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLC nº 10
Data
26/11/2025
Autor
Gertrudes/ Edivaldo
Ementa
Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral