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Parecer Conjunto das Comissões Permanentes - Parecer do PLE nº 99/2025. de 11/11/2025 por Parlamentares (Projeto de Lei do Executivo nº 99 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Conjunto das Comissões Permanentes

Nome

Parecer do PLE nº 99/2025.

Data

11/11/2025

Autor

Parlamentares

Ementa

Parecer do PLE nº 99/2025.

Indexação

OpenAPI